Proteção jurídica ao emprego de tropas em operações de garantia da lei e da ordem

Resumen

A sociedade-Estado deve proteger os indivíduos ou grupos contra qualquer violência à sua pessoa, a seus bens ou direitos; deve garantir a manutenção da ordem piáblica, mediante a aplicação do ordenamento jurídico legitimamente estabelecido, enfim, a segurança pública.