Aperfeiçoamento da Justiça Militar

Resumen

Tradicionalmente a Justiça Militar cingiu-se exclusivamente ao ilmbito militar. O Recente Ato Institucional n. 2 ampliou sua competência para todos os casos abrangidos pela Lei de Segurança. O recentíssimo Deéreto-lei n. 2, finalmente, atribuiu-lhe jurisdição sobre novos fatos, vinculados com problemas de abastecimento. Fácil concluir que sofreu a Justiça Militar uma hipertrofia, que ameaça desfigurá-la, completamente, e até comprometer sua funcionalidade.