Segurança Nacional, Segurança Pública e o Exército

Abstract

Evitando referências a bases doutrinárias, o autor examina a problemática do emprego do Exército na Segurança Pública e na Segurança (Defesa) Nacional, à luz da legislação vigorante. O artigo foi escrito antes dos acontecimentos políticos que resultaram no impedimento do Presidente Collor, o que pode resultar em alguma impropriedade no texto, mas sem prejuízo do conteúdo.