THE PECULIARITIES OF THE ADMINISTRATIVE PROCEDURE WITHIN THE BRAZILIAN ARMY.
DOI:
https://doi.org/10.70545/ran.v8i12.12684Keywords:
Brazilian Army, Inquiry, Administrative process, LegalityAbstract
The inquiry is the main feature of the administrative process within the Brazilian Army. With peculiar characteristics and governed by its own normative act, it combines, in addition to the procedural typical of investigative inquiries, the procedural feature, through compliance with constitutional and legal principles, especially the adversarial process and full defense. Furthermore, in addition to its disciplinary nature, it must be set up to investigate facts that may affect the rights of military personnel, civil servants or individuals. In this context, this article seeks to analyze the peculiarities of the rite of inquiry conducted within the scope of the Armed Force, with the research problem being the study of its legal nature, as well as discussing the legality of the procedure set out in the General Instructions for the Preparation of Inquiries within the Brazilian Army (EB10-IG-09.001), approved by Army Commander's Order nº 107 of February 13, 2012. It will work on the hypothesis of its dual legal nature, which complies with the provisions of the governing legislation, especially the Federal Administrative Procedure Law (Law nº 9.784/1999). To this end, the hypothetical-deductive method will be used, through dogmatic and documentary research.
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