da Frota Simões, Gustavo, et al. “A evolução Da legislação Sobre O Refúgio No âmbito Internacional, Regional E Nacional E Seus Impactos Para a Operação Acolhida1”. A Defesa Nacional, nº 846, janeiro de 2022, https://decex.nucleoead.net/ebrevistas22/ADN/article/view/9061.