Farciolli, Ângelo F. . (2020) “Os Reflexos da Aplicação da Lei n. 9.299, de 07.08.96, em Confronto com o Ordenamento Jurídico Brasileiro”, A Defesa Nacional, 86(788). Disponível em: https://decex.nucleoead.net/ebrevistas22/ADN/article/view/5795 (Acesso em: 23 outubro 2026).