PIRAGIBE RIBEIRO DE BAKKER, MĂșcio. O Direito do Mar e os Interesses do Brasil. A Defesa Nacional, [S. l.], v. 71, n. 716, 2021. DisponĂ­vel em: https://decex.nucleoead.net/ebrevistas22/ADN/article/view/7213. Acesso em: 23 out. 2026.