DE OLIVEIRA REIS, Everaldo. O Conselho de Justificação e a Representação para a Declaração de Indignidade . A Defesa Nacional, [S. l.], v. 82, n. 773, 2021. Disponível em: https://decex.nucleoead.net/ebrevistas22/ADN/article/view/7019. Acesso em: 23 out. 2026.