FARCIOLLI, Ângelo Fernando. Os Reflexos da Aplicação da Lei n. 9.299, de 07.08.96, em Confronto com o Ordenamento Jurídico Brasileiro. A Defesa Nacional, [S. l.], v. 86, n. 788, 2020. Disponível em: https://decex.nucleoead.net/ebrevistas22/ADN/article/view/5795. Acesso em: 23 out. 2026.